Termos de Uso do Aplicativo JBJ Buy

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm o significado a seguir atribuído, no singular ou no plural:

"Aceite"

manifestação eletrônica inequívoca de concordância com estes Termos, praticada por ato afirmativo do Usuário no Aplicativo

"Aplicativo" ou "JBJ Buy"

a solução digital de titularidade da JBJ, composta por aplicativo móvel (iOS e Android) e respectivo ambiente de retaguarda, destinada ao apoio das atividades de aquisição de bovinos pela JBJ

"Credenciais"

o login, a senha e os demais fatores de autenticação atribuídos ao Usuário para acesso ao Aplicativo

"Dados Pessoais"

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018

"Documentação de Origem e Conformidade"

no caso de bovinos, a Guia de Trânsito Animal e os demais documentos de defesa sanitária animal; no caso de grãos e demais produtos de origem vegetal, a documentação fiscal, de classificação, de qualidade, de origem e de conformidade fitossanitária exigível pela legislação aplicável

"Intenção de Negócio"

o registro, no Aplicativo, de tratativas, avaliações, cotações, ofertas ou condições preliminares relativas a lotes de animais, sem caráter vinculante para qualquer das partes

"Modo Offline"

a operação do Aplicativo sem conexão de dados, com armazenamento local dos Registros até a Sincronização

"Operação Confirmada"

a aquisição de animais efetivamente celebrada pela JBJ, formalizada em instrumento próprio nos termos do item 3.3

"Perfil de Acesso"

conjunto de permissões e funcionalidades atribuídas ao Usuário conforme sua função

"Política de Privacidade"

a política de privacidade do JBJ Buy, disponível no Aplicativo, que integra estes Termos

"Registro"

qualquer dado, informação, imagem, medição, coordenada, documento ou anotação inserido no Aplicativo pelo Usuário

"Sincronização"

a transmissão e a gravação dos Registros locais nos servidores da JBJ

"Termo de Credenciamento"

o instrumento específico que rege a relação comercial entre a JBJ e o Usuário Vendedor, quando existente

"Usuário"

pessoa natural que realiza o Aceite e obtém Credenciais de acesso ao Aplicativo, na qualidade de Usuário Comprador ou de Usuário Vendedor

"Usuário Comprador Interno"

empregado ou preposto da JBJ

"Usuário Comprador Parceiro"

pessoa natural ou jurídica terceira, previamente credenciada pela JBJ, que utiliza o Aplicativo nas atividades de aquisição de Produtos

"Produto"

bovinos, grãos e demais produtos agropecuários objeto das atividades de aquisição da JBJ, conforme funcionalidades habilitadas no Aplicativo

As funcionalidades disponíveis a cada Usuário observarão o respectivo Perfil de Acesso, podendo determinadas disposições destes Termos ser aplicáveis apenas a uma das categorias de Usuário, conforme expressamente indicado.

O Aceite é condição indispensável para a conclusão do cadastro e para o acesso ao Aplicativo

O Aceite será registrado eletronicamente pela JBJ, com indicação de data e hora, número da versão destes Termos, endereço IP e identificador do dispositivo utilizado, constituindo tais registros prova da manifestação de vontade do Usuário, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 411, II, do Código de Processo Civil

Estes Termos constituem contrato de adesão celebrado por prazo indeterminado, vigente a partir da data do Aceite e até o encerramento do acesso do Usuário, na forma do item 14. O Usuário que realizar o Aceite em nome de pessoa jurídica declara dispor de poderes de representação suficientes para tanto, respondendo pessoalmente na hipótese de ausência ou insuficiência de tais poderes

O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.

O Aplicativo é ferramenta corporativa de apoio às atividades de aquisição de bovinos pela JBJ, destinada, entre outras funcionalidades, ao registro de visitas e avaliações de lotes, à organização de tratativas, ao armazenamento de documentação correlata e ao acompanhamento operacional e logístico das aquisições

O Aplicativo não constitui plataforma de intermediação de negócios entre terceiros

Quando houver aquisição de animais, a JBJ atua como parte compradora, e não como intermediária, marketplace ou provedora de aproximação entre comprador e vendedor

As obrigações da JBJ decorrentes de tal aquisição regem-se pelo instrumento próprio da operação e pela legislação aplicável, e não são objeto destes Termos

Os Registros lançados no Aplicativo, inclusive as Intenções de Negócio, têm natureza informativa e preparatória e não constituem proposta vinculante, promessa de contratar ou negócio jurídico perfeito

A aquisição somente se perfectibiliza mediante instrumento próprio (contrato, pedido de compra, nota fiscal ou documento equivalente), e confirmação expressa pela JBJ, na forma de sua alçada interna

O uso do Aplicativo é gratuito para o Usuário, não sendo devida qualquer taxa de acesso, adesão ou transação, ressalvados os custos de conexão de dados e de equipamento, que correm por conta do Usuário

A JBJ poderá, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, incluir, suspender ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo, bem como sua apresentação e configuração, sem que tal fato gere direito a indenização em favor do Usuário.

O acesso ao Aplicativo depende de cadastro prévio, no qual o Usuário deverá fornecer informações completas, verídicas e atualizadas, respondendo integralmente por seu conteúdo

A aprovação do cadastro e a atribuição do Perfil de Acesso são atos discricionários da JBJ, que poderá recusá-los ou revogá-los, sem que disso decorra qualquer direito ao Usuário

As Credenciais são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento, cessão ou disponibilização a terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico ou da mesma propriedade rural

O Usuário obriga-se a manter as Credenciais em sigilo e a comunicar imediatamente à JBJ, pelos canais indicados, a perda, o extravio, o furto ou qualquer suspeita de acesso não autorizado

Presumem-se praticados pelo Usuário todos os atos realizados mediante suas Credenciais até a efetiva comunicação prevista no item 4.4, respondendo o Usuário pelas respectivas consequências

O credenciamento do Usuário Vendedor perante a JBJ, seus requisitos documentais e as condições comerciais das operações são regidos por instrumento próprio, não suprindo estes Termos tal formalização

O Usuário Comprador Parceiro declara que atua nos limites do instrumento que rege sua relação com a JBJ, inexistindo, em razão do acesso ao Aplicativo, vínculo empregatício, societário ou de representação além do ali previsto, e responde pelos atos de seus empregados e prepostos, sendo-lhe vedado permitir o uso de suas Credenciais por terceiros.

A JBJ concede ao Usuário licença de uso do Aplicativo de caráter pessoal, limitado, temporário, revogável, não exclusivo, não transferível e sem direito de sublicenciamento, restrita à finalidade prevista no item 3.1 e vigente enquanto mantido o acesso

A licença não implica cessão, transferência ou constituição de qualquer direito de propriedade intelectual em favor do Usuário sobre o Aplicativo ou seus componentes.

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte ou à arquitetura do Aplicativo
• copiar, reproduzir, modificar, adaptar, criar obra derivada, distribuir, alugar, emprestar, comercializar ou de qualquer forma explorar o Aplicativo ou parte dele
• utilizar robôs, scripts, raspagem de dados (scraping), extração automatizada ou qualquer meio não autorizado de acesso, coleta ou monitoramento
• contornar, desativar ou interferir em medidas técnicas de segurança, autenticação, registro ou controle de acesso
• utilizar o Aplicativo, seus dados, sua estrutura funcional ou seu conhecimento operacional para desenvolver, contratar ou viabilizar produto, serviço ou solução concorrente ou similar

A licença cessa automaticamente, sem necessidade de notificação, com o encerramento do acesso do Usuário, hipótese em que este deverá cessar de imediato o uso do Aplicativo e proceder à sua desinstalação.

O Aplicativo opera em arquitetura que permite a inserção de Registros sem conexão de dados, os quais permanecem armazenados no dispositivo do Usuário até a Sincronização

Registro não sincronizado não produz efeito perante a JBJ e não é por ela conhecido, não podendo ser invocado como ciência, aceitação, tratativa ou obrigação da JBJ. A Sincronização observa critério cronológico: prevalecerá o Registro sincronizado por último, que substituirá a versão anterior do mesmo campo ou documento

O Aplicativo conservará o histórico das versões substituídas, com identificação de autor, data e hora, para fins de auditoria e de apuração de divergências

O Usuário poderá contestar o Registro sincronizado no prazo de 5 (cinco) dias contados da Sincronização, mediante comunicação fundamentada e acompanhada dos elementos de prova disponíveis, cabendo à JBJ analisar a contestação e decidir motivadamente

A JBJ não responde pela perda de Registros ainda não sincronizados decorrente de falha, dano, extravio, furto, substituição, restauração ou desinstalação do dispositivo do Usuário

A localização do dispositivo é coletada de forma pontual, no momento em que o Usuário registra o local de origem e o de destino do Lote, exclusivamente para cálculo de rota e de distância estimada, não havendo coleta contínua, em segundo plano ou fora desses momentos.

O Usuário obriga-se a:

• utilizar o Aplicativo em conformidade com a legislação aplicável, notadamente as normas de defesa sanitária animal, ambiental, trabalhista, previdenciária, tributária e de proteção de dados pessoais
• assegurar a veracidade, a exatidão e a atualidade de todos os Registros que inserir, inclusive quanto a identificação de animais, quantitativos, pesos, idade, categoria, sanidade, localização e documentação
• manter atualizados seus dados cadastrais, inclusive endereço eletrônico e número de telefone móvel
• não inserir Dados Pessoais de terceiros sem base legal adequada, informando previamente os respectivos titulares acerca do tratamento
• comunicar à JBJ qualquer falha, inconsistência, indisponibilidade ou uso indevido de que tenha conhecimento
• prover, por sua conta e risco, dispositivo compatível, sistema operacional atualizado e conexão de dados

O Usuário Comprador obriga-se, ainda, a observar as políticas, normas internas, limites de alçada e diretrizes de compra da JBJ que lhe sejam comunicadas, respondendo perante a JBJ pelo descumprimento

O Aplicativo poderá solicitar acesso à câmera, aos arquivos e à localização do dispositivo, unicamente para o anexo de imagens e documentos pelo Usuário e para a finalidade do item 6.7. O anexo é ato voluntário do Usuário, que declara dispor dos direitos e da base legal necessários quanto ao conteúdo e aos Dados Pessoais de terceiros nele contidos, inclusive de transportadores e prepostos.

É vedado ao Usuário, além das hipóteses do item 5.3:

• utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta, difamatória, discriminatória ou lesiva a direitos de terceiros
• inserir Registro falso, adulterado, incompleto ou capaz de induzir a erro
• acessar Perfis de Acesso, áreas, dados ou funcionalidades para os quais não esteja autorizado
• inserir ou transmitir programa malicioso, código destrutivo ou conteúdo capaz de comprometer o funcionamento do Aplicativo ou a integridade dos dados
• praticar ato que sobrecarregue, degrade ou comprometa a performance ou a disponibilidade do Aplicativo
• divulgar a terceiros preços, condições comerciais, volumes, dados de contraparte ou informações operacionais obtidas por meio do Aplicativo
• praticar assédio, ameaça, ofensa ou qualquer conduta lesiva contra outros Usuários ou contra prepostos da JBJ

A prática de qualquer das condutas previstas nos itens 5.3 e 8.1 autoriza a JBJ a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, da adoção das medidas judiciais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

A JBJ é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo desenvolvido especificamente para si, compreendendo código-fonte e código-objeto, telas, fluxos, integrações, arquitetura de informação, design, design system, identidade visual, marca, naming e documentação técnica e funcional, na forma da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998. O Aplicativo incorpora componentes tecnológicos de titularidade de terceiro, regularmente fornecidos ou licenciados à JBJ. O Usuário não adquire, por força destes Termos ou do uso do Aplicativo, qualquer direito sobre esses componentes, tampouco sobre os elementos referidos no item 10.1. O Aplicativo é de código fechado, sendo vedada sua replicação, total ou parcial, como produto, serviço, funcionalidade ou atividade similar, ainda que sem finalidade lucrativa

Sugestões, críticas, relatos de erro e propostas de melhoria encaminhados pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela JBJ, em caráter gratuito, perpétuo, irrevogável e sem exclusividade, sem que disso decorra qualquer direito de coautoria, remuneração ou indenização

Os dados operacionais gerados no Aplicativo, inclusive Registros, métricas de uso e informações de desempenho, poderão ser utilizados pela JBJ para operação, auditoria, controle interno, análise estatística e evolução do Aplicativo, observada a Política de Privacidade quanto aos Dados Pessoais.

O tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Aplicativo observa a Lei nº 13.709/2018 e é disciplinado pela Política de Privacidade do JBJ Buy, que integra estes Termos para todos os efeitos

A JBJ mantém os registros de acesso à aplicação de internet, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo o prazo ser prorrogado por determinação de autoridade competente ou por necessidade de defesa em processo administrativo ou judicial

O Usuário que inserir Dados Pessoais de terceiros no Aplicativo, inclusive de empregados, prepostos, transportadores ou representantes, responde pela licitude do tratamento e pela prestação das informações devidas aos respectivos titulares

Havendo divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de Dados Pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade

Os dados tratados no Aplicativo são armazenados em infraestrutura da JBJ situada em território nacional, não havendo, nesta versão, transferência internacional de dados

Eventual alteração observará o Capítulo V da Lei nº 13.709/2018 e será previamente informada

Os Registros e documentos anexados serão conservados pelos prazos necessários ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis e ao exercício regular de direitos, conforme os prazos por categoria definidos na Política de Privacidade, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados

A JBJ indica como encarregada pelo tratamento de Dados Pessoais a área de Tecnologia da Informação, na pessoa de Jhone Silva, acessível pelo canal jhone@jbjinvestimentos.com.br, competindo-lhe receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A JBJ empreenderá esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e em funcionamento adequado, não garantindo, contudo, operação ininterrupta, isenta de erros ou imune a interrupções

A JBJ poderá suspender total ou parcialmente o acesso ao Aplicativo para manutenção programada ou emergencial, atualização, correção ou implantação de melhorias, buscando, quando viável, comunicar previamente as manutenções programadas e restabelecer o funcionamento com a maior brevidade possível

A JBJ não responde por indisponibilidade decorrente de fato alheio à sua esfera de controle, inclusive falha de conexão de dados, de rede de telefonia, de loja de aplicativos, de sistema operacional, de serviço de terceiro ou do próprio dispositivo do Usuário.

Estes Termos disciplinam exclusivamente a responsabilidade relativa ao acesso e à utilização do Aplicativo

As obrigações da JBJ na qualidade de compradora de animais regem-se pelo instrumento próprio da operação e pela legislação aplicável e não são limitadas, excluídas ou de qualquer forma afetadas por estes Termos.

A JBJ não responde:

• pelo conteúdo, pela exatidão e pela veracidade dos Registros inseridos pelo Usuário
• por decisões negociais, operacionais ou econômicas tomadas pelo Usuário com base em informações extraídas do Aplicativo, recomendando-se a conferência das informações antes de qualquer decisão
• pela perda de Registros não sincronizados, nos termos do item 6.6
• por indisponibilidade nas hipóteses do item 12.3
• por atos de terceiros, inclusive de outros Usuários, praticados fora de sua esfera de controle

Ressalvado o disposto no item 13.4, a responsabilidade da JBJ por danos diretos relacionados ao uso do Aplicativo limita-se ao dano efetivamente comprovado, não abrangendo lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos ou reflexos

A limitação prevista no item 13.3 não se aplica às hipóteses de dolo ou culpa grave, de violação de direitos de propriedade intelectual, de tratamento irregular de Dados Pessoais, de descumprimento das obrigações da JBJ como compradora, nem a qualquer outra hipótese em que a limitação seja vedada por norma de ordem pública, observado o art. 424 do Código Civil

O Usuário obriga-se a manter a JBJ indene de reivindicações, autuações, condenações, multas, custas e honorários decorrentes de informação falsa ou inexata por ele prestada, de uso indevido das Credenciais, de violação destes Termos ou de violação de direitos de terceiros.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de seu acesso a qualquer tempo, pelos canais indicados

A JBJ poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, independentemente de notificação prévia, nas hipóteses de:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• prestação de informação falsa ou inexata, ou desconformidade das declarações do item 9
• cessação do vínculo do Usuário Comprador com a JBJ ou com a pessoa jurídica que o autorizou
• descredenciamento do Usuário Vendedor ou extinção do respectivo Termo de Credenciamento
• inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses
• descontinuação do Aplicativo ou reorganização das atividades da JBJ

O encerramento do acesso não afeta as Operações Confirmadas, as obrigações pendentes de cumprimento, os direitos e deveres já constituídos, nem a guarda de registros pelos prazos legais aplicáveis

A JBJ poderá conservar os Registros e os registros de acesso após o encerramento, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral, na forma da Política de Privacidade.

A JBJ poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão no Aplicativo, identificada por número e data de vigência

Tratando-se de alteração relevante, notadamente quanto a obrigações do Usuário, responsabilidade, propriedade intelectual ou tratamento de Dados Pessoais, a JBJ dará aviso no Aplicativo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e solicitará novo Aceite, ficando o acesso condicionado à sua manifestação

A versão vigente ao tempo de cada ato rege os efeitos desse ato, sendo mantido pela JBJ o histórico de versões e dos respectivos Aceites

A discordância do Usuário quanto à nova versão implica a faculdade de encerrar seu acesso, na forma do item 14.1, sem prejuízo das obrigações já constituídas.

As comunicações entre as partes serão realizadas por meio de notificação no Aplicativo, mensagem para o endereço eletrônico cadastrado ou aplicativo de mensagem instantânea vinculado ao número de telefone móvel informado no cadastro

Considera-se o Usuário comunicado: (i) com a sua manifestação expressa; (ii) com a confirmação automática de leitura ou o sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que a demonstre de maneira inequívoca; ou (iii) decorridos 5 (cinco) dias corridos do registro da comunicação no Aplicativo ou do envio para o endereço eletrônico cadastrado, o que ocorrer primeiro

É ônus exclusivo do Usuário manter atualizados seus dados de contato, não se admitindo alegação de desconhecimento fundada em cadastro desatualizado.

O download e a atualização do Aplicativo sujeitam-se também aos termos e condições da respectiva loja de aplicativos, cuja observância é de responsabilidade do Usuário

As operadoras das lojas de aplicativos não são partes destes Termos, não assumem qualquer obrigação de suporte, manutenção, garantia ou indenização em relação ao Aplicativo e não respondem por reivindicações relativas ao Aplicativo ou ao seu conteúdo, as quais deverão ser dirigidas exclusivamente à JBJ. O Usuário declara que não se encontra localizado em país submetido a embargo comercial nem consta de lista de partes restritas ou sancionadas mantida por autoridade competente

As operadoras das lojas de aplicativos são beneficiárias destes Termos exclusivamente para o fim de exigir do Usuário o cumprimento dos itens 17.1 a 17.3.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia, alteração tácita ou precedente invocável

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecerão em vigor

Permanecerão vigentes após o encerramento do acesso as disposições dos itens 8.2, 9.4, 10, 11, 13, 14.3, 14.4, 18 e 19. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos

A JBJ poderá cedê-los a sociedade controladora, controlada, coligada, sob controle comum ou sucessora, a qualquer título, mediante comunicação ao Usuário

Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando existente, o Termo de Credenciamento constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Aplicativo

Havendo divergência quanto às condições de uma operação específica, prevalecerá o instrumento próprio da operação

A versão em língua portuguesa destes Termos prevalecerá sobre eventuais traduções.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa de natureza cogente.

Versão 1.0 — Emissão original.